Resolução N.º 210/1986 de 21 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 210/1986 de 21 de Outubro

Usando das competências atribuídas pelo art.º 59.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, e nos termos do art. 78º. do Decreto Lei n.º 498/72, de 9 Dezembro:

O Governo resolve:

1 - autorizar a celebração, entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Equipamento Social, e a AGERG - Gestão e Construção, Limitada, do contrato para a execução da empreitada de: «Reparação, conservação e beneficiação da Escola Preparatória da Praia da Vitória»;

2 - Aprovar a minuta do respectivo contrato, e;

3 - delegar...

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