Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 205/1954 de 2 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 205/1954 de 2 de Outubro

Na prossecução da política de habitação definida pelo Governo, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a adquirir glebas de terreno que depois de urbanizadas, se destinam à sua cedência em posse plena, em condições de preço que não ultrapasse nunca os custos reais do terreno e das respectivas infra-estruturas, para empreendimentos relativos à habitação social e à auto-construção de habitação própria.

No uso da faculdade de administrar e dispor do património regional que lhe é conferida pelo artigo 44º. alínea g), do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1) - Autorizar as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes das Resoluções n.ºs 54/81 de 22 de Maio e 48/84 de 13 de Março, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram o Terreno sito na Freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada pertencente à Região, a que se refere a Resolução n.º 111/83 de 15 de Junho, que declara a sua utilidade pública urgente.

2) - Que a cessão de cada um dos lotes de terreno a que se refere o n.º anterior será autorizada por despacho conjunto dos Secretários Regionais das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT