Resolução N.º 204/1984 de 2 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 204/1984 de 2 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 229º. alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias para a construção das instalações para a Assembleia Regional dos Açores, na cidade da Horta, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse...

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