Publicações obrigatórias de actos societários em sítio na internet

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados

Legislação recente estabelece que todas as publicações obrigatórias, segundo a lei portuguesa, de actos de sociedades ou outras pessoas colectivas serão feitas, a partir de 01 de Janeiro de 2006, num sítio da internet de acesso público, substituindo-se, assim, a tradicional publicação no Diário da República. Este procedimento aplicar-se-á também às publicações de convocatórias e anúncios, quando exigidas por lei ou pelo contrato social, bem como às publicações dos depósitos legais de documentos, também quando...

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