null n.º 3694/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sesimbra |
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS
Anúncio de procedimento n.º 3694/2023
NIF e designação da entidade adjudicante:
501144218 - Município de Sesimbra
Procedimento Concursal para atribuição e licença e utilização privativa de domínio público
hídrico para instalação e exploração de um apoio de praia simples e de um apoio balnear na
praia da Lagoa de Albufeira - Concelho de Sesimbra.
Faz-se público que o Município de Sesimbra, por deliberação da Câmara Municipal de
Sesimbra, de 22/02/2023 promove o presente procedimento concursal, por sua iniciativa, ao
abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, e do n.º 3
do art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, para atribuição
de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um
apoio de praia simples e de um apoio balnear na praia da Lagoa de Albufeira - Concelho de
Sesimbra, de acordo com o previsto no Programa da Orla Costeira entre Alcobaça e o Cabo
Espichel (POC-ACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2019, de 11 de
abril, e do Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira publicado na II Série do
Diário da República, no Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto, incluída na zona balnear SS-ZB4.
1- A licença será emitida por 10 anos, sendo a ocupação do apoio de praia simples contínua
e a do apoio balnear sazonal pelo período de 4 meses em cada ano.
2- Durante 30 dias úteis a contar da publicação do anúncio do presente procedimento no
Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A /2007
de 31 de maio, na sua redação atual, convida-se todos os interessados a apresentar proposta,
em formato digital, devendo as propostas ser enviadas para o endereço de correio eletrónico
dominio.hidrico@cm-sesimbra.pt , de acordo com o constante dos "Termos de referência" do
procedimento.
3- As principais características da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como
Sexta-feira, 10 de março de 2023 Número 50
MUNICÍPIO DE SESIMBRA
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