Novo código de trabalho

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi, recentemente, aprovada a proposta de alteração ao Código de Trabalho.

Esta aprovação representa uma alteração significativa ao actual código de trabalho, visando, sobretudo, a introdução das medidas acordadas no âmbito do “compromisso para a competitividade e emprego” assinado entre o Governo e os parceiros sociais, em Janeiro deste ano.

Recorde-se que no leque das alterações mais emblemáticas figuram o calendário dos feriados nacionais, a remuneração do trabalho suplementar e o regime...

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