Novo sireve – sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Com o Decreto-Lei 178/2012, de 3 de Agosto, entrado em vigor no mês de Setembro, foi criado o SIREVE, um sistema que visa a recuperação extrajudicial das empresas através de um acordo celebrado com todos ou alguns credores desde que representem, no mínimo, 50% do valor total das dívidas. Com este sistema, uma empresa em “situação económica difícil ou em insolvência iminente ou actual” não necessita de recorrer ao tribunal, sendo acompanhada no processo de recuperação pelo IAPMEI, I.P., que emite um parecer técnico quanto à viabilidade da empresa e da adequação do acordo de viabilização por esta apresentado. Este acordo será assinado pela empresa devedora, seus credores...

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