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Novo regime jurídico das ordens profissionais

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Vincent
AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

A Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei que altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A nova lei visa, essencialmente, liberalizar o acesso ao exercício de profissões como a advocacia e a medicina, sem prejuízo dos requisitos legalmente estabelecidos e dos procedimentos que a lei atribua às ordens profissionais. Note-se, no entanto, que, a proposta de lei ora aprovada sofreu algumas alterações, tendo sido eliminada a possibilidade de instauração de processos disciplinares por infracção das regras deontológicas pelo Ministério Público, que foi objecto de grande contestação por parte dos Bastonários de diversas ordens profissionais, os quais consideraram que a mesma consubstanciava uma intrusão na sua autonomia, dado o facto de...

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