Novo regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Foi publicado no passado dia 4 de Setembro, o Decreto-Lei nº 98/2009 que regulamenta o novo regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais concretizando assim a remissão feita pelo Código de Trabalho para um diploma específico. Destaca-se a concretização do conceito de “acidente de trabalho” e a previsão de serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, a título de prestações asseguradas pelo empregador ao...

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