Deliberação N.º 93/2008 de 6 de Novembro

Nos termos da deliberação do conselho de administração do Instituto de Acção Social de 20 de Junho de 2008, publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 134, de 17 de Julho de 2008, rectificada pela deliberação do conselho de administração do Instituto de Acção Social de 12 de Setembro, publicada no Jornal Oficial, II Série n.º 186, de 30 de Setembro, em que delibera delegar na Chefe de Divisão de Acção Social de Angra do Heroísmo, Maria Manuela Esturrica Batista, a competência prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março, para conceder prestações de Acção Social até ao montante de dezassete vezes a pensão social, por utente e por ano, incluindo a autorização de despesa, do processamento e do pagamento e, em...

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