Declaração N.º 7/2006 de 23 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Declaração n.º 7/2006 de 23 de Novembro de 2006

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 136/2006, de 19 de Outubro, que declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação do terreno situado no lugar da Demanda, com a área total de 6480 m2, indispensável à implantação da EBI de Ponta Garça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 42, de 19 de Outubro de 2006, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1 onde se lê:

“ (…) descrito na Conservatória do Registo...

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