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Resolução N.º 155/2001 de 22 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 155/2001 de 22 de Novembro

Nas reuniões de 14 de Dezembro de 2000 e 1 de Março de 2001, o Conselho Regional de Incentivos apreciou diversas candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, e regulamentado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 13/95/A e 6/99/A, respectivamente de 28 de Julho e 12 de Abril, tendo considerado elegíveis e, em consequência, seleccionado diversos projectos de investimento no âmbito daquele Sistema de Incentivos, Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

O referido Sistema de Incentivos foi, entretanto, substituído pelo Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/ /2000/A, de 10 de Agosto, o qual contém disposições transitórias aplicáveis às candidaturas apresentadas no âmbito do SIRAA e que não tenham sido objecto de decisão.

Assim, ao abrigo dos n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de...

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