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Resolução N.º 217/1991 de 21 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 217/1991 de 21 de Novembro

Não obstante o desemprego na Região ser irrelevante, têm vindo a ser tomadas medidas de fomento do emprego abarcando todas as categorias de desempregados, mormente os jovens à procura de primeiro emprego.

Porém, para complementar aquelas medidas no que respeita à situação de algumas franjas de desemprego daquele tipo, o Governo, através da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, tem vindo a implementar o Programa de Integração no Mercado do Trabalho - IMT - que visa envolver organismos da Administração Pública Regional, Autarquias e Instituições de Solidariedade Social, permitindo-lhes ocupar jovens à procura do primeiro emprego, visando a assunção de responsabilizados participativas para uma definição e descoberta das suas potencialidades.

Considerando que importa proporcionar aos candidatos ao primeiro emprego um contacto com a vida activa, de modo a possibilitar-lhes, futuramente, um mais fácil acesso ao mercado de trabalho, por via de uma experiência profissional já adquirida;

Considerando, ainda, que importa desenvolver as suas potencialidades, que constituem a garantia da continuidade do processo de desenvolvimento económico, cultural e social da Região.

Assim, ao abrigo das disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, e do artigo 35.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 3 de Abril, conjugadas com o artigo 2.º do Decreto Regional n.º 23/83/A, de 1 de Setembro, o Governo resolve:

1 - Criar, no ano de 1992, o Programa de Integração no Mercado de Trabalho (IMT/92), destinado a candidatos ao primeiro emprego.

2 - O IMT/92, da responsabilidade da...

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