Resolução N.º 402/1987 de 30 de Novembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 402/1987 de 30 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 229º. alínea d) da Constituição, do artigo 104º. do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei 171/83, de 2 de Maio e em execução do nº. 1 do artigo 10º. e do artigo 14º. do Decreto-Lei nº. 845/76 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº. 154/83, de 12 de Abril, o Governo resolve declarar de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à execução da obra “Correcção, beneficiação e pavimentação betuminosa da Canada do Mar”, freguesia das Quatro Ribeiras, concelho da Praia da Vitória, incluídas nas áreas referenciadas na planta anexa, autorizando a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse...

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