Declaração de Rectificação n.º 80/2006, de 20 de Novembro de 2006

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 80/2006

A DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 76/2006, publicada no Secretaria-Geral, corresponde a uma segunda publicaÁ·o da DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 75-A/2006, publicada no nula e de nenhum efeito a publicaÁ·o da DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 76/2006.

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