Resolução n.º 62-A/2002, de 29 de Novembro de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 62-A/2002 Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 163.º, alínea i), 166.º, n.º 5, e 222.º, n.os 1 e 2, da Constituição e 16.º, n.º 5, da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos: Juiz conselheiro Benjamim Silva Rodrigues.

Juiz conselheiro Carlos José Belo Pamplona de Oliveira.

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