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Resolução n.º 136/2002, de 27 de Novembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2002 O Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/94, de 14 de Julho, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 215, de 16 de Setembro de 1994.

Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou, em 21 de Fevereiro de 2002, a suspensão parcial do referido Plano Director Municipal, numa área com 9990 m2, que se encontra delimitada na planta anexa à presente resolução, até à entrada em vigor de qualquer instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares para a mesmaárea.

A suspensão parcial do Plano Director Municipal tem como fundamento a alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico e social local incompatíveis com as opções do referido Plano Director Municipal em vigor para a zona em questão.

Com efeito, a referida suspensão destina-se a permitir a execução de um projecto de investimento estrangeiro que implica a ampliação das actuais instalações fabris existentes no lugar de Ferreiros, freguesia de Lousado, por forma a aumentar a capacidade de produção e a consequente renovação tecnológica, bem como a reformulação das infra-estruturas viárias.

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão deliberou reconhecer o interesse...

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