Declaração de Rectificação n.º 16-N/2000, de 30 de Novembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 16-N/2000 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria n.º 1102-G/2000, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 7.º, onde...

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