Declaração de Rectificação n.º 16-A/2000, de 30 de Novembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 16-A/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 236/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 223, de 26 de Setembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 1 do artigo 4.º, onde se lê 'os dados referentes às condenações, crimes e contra-ordenações devem ser exactos' deve ler-se 'os dados referentes às condenações por crimes e...

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