Declaração de Rectificação n.º 16-F/2000, de 30 de Novembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 16-F/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 311/2000, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, publicado com o mapa I, pelo que se deve dar sem efeito a publicação...

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