Resolução n.º 162/2000, de 20 de Novembro de 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2000 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente - Algarve, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Faro.

Sobre a referida delimitação, foi ouvida a Câmara Municipal de Faro.

A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do diploma atrás mencionado, parecer consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril: Assim: Nos termos da alínea...

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