Declaração de Rectificação n.º 16/2000, de 15 de Novembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 16/2000 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 213, de 14 de Setembro de 2000, o Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2000, rectifica-se que, a p. 4866-(2), onde se lê 'O Prof. Doutor Nuno Severiano Teixeira Ministro da Administração Interna' deve ler-se 'O Prof.

Doutor Henrique Nuno Pires...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT