Resolução n.º 152/2000, de 11 de Novembro de 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2000 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/99, de 4 de Novembro, foram estabelecidas medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.

O estado em que se encontram os trabalhos de elaboração do referido plano especial de ordenamento do território, bem como a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro - que entretanto entrou em vigor -, ao procedimento tendente à aprovação do Plano, permite concluir pela existência de uma desadequação superveniente da norma contida no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/99 às finalidades visadas com o estabelecimento das medidas preventivas.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - O n.º 2...

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