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Resolução n.º 181/96, de 04 de Novembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/96 A indisponibilidade operacional de parte do estaleiro da MITRENA, conjugada com dificuldades no cumprimento do Plano de Reestruturação da LISNAVE, acordado no contexto dos contratos celebrados em 31 de Dezembro de 1993, entre o Estado Português, a LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., e as instituições credoras desta empresa, conduziu a empresa a uma situação difícil que urge corrigir.

O referido Plano de Reestruturação envolvia um elevado esforço financeiro enquadrado num projecto de auxílios de Estado que foi notificado à Comissão Europeia, não tendo esta levantado objecções à sua execução, considerando-o compatível com o mercado comum devido à redução da capacidade global de reparação naval em Portugal, na condição de ela ser real e irreversível.

Constatam-se, no entanto, atrasos no âmbito das acções de formação e do investimento, por dificuldades que se situam quer no terreno da gestão dos aspectos sociais do Plano, quer no terreno da dinâmica do investimento e financiamento da empresa.

Com vista à ultrapassagem desta situação, o Grupo Mello apresentou uma proposta visando a introdução de ajustamentos ao Plano de Reestruturação da LISNAVE, no sentido do saneamento financeiro das estruturas produtivas, da flexibilização da mão-de-obra, compatibilizando-a com as flutuações conjunturais da procura e da gestão dos problemas sociais envolvidos.

O Governo, encarando o referido Plano como um dos factores importantes de correcção dos desajustes estruturais da península de Setúbal e tendo em conta o compromisso do Grupo Mello de diversificar a actividade para segmentos de maior valor acrescentado, recorrendo a alianças estratégicas que permitam assegurar a manutenção dos postos de trabalho ao nível dos que estavam previstos no anterior Plano de Reestruturação, embora num quadro de maior flexibilidade, aceitou negociar a referida proposta e submeter o acordo que vier a ser celebrado à Comissão Europeia como o ajustamento necessário ao Plano de Reestruturação em curso.

Os eixos essenciais do acordo a negociar são: a) A viabilização de uma empresa operadora financeiramente sanada e dotada de capacidade de gestão investimento...

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