Declaração n.º 131-A/94, de 25 de Novembro de 1994

Declaração n.º 131-A/94 Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1993 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alteraçõesseguintes: 1 - Na despesa: (ver documento original) 2 - Na receita (para contrapartida...

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