Declaração n.º DD3547, de 30 de Novembro de 1989

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 846/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Tribunal de Círculo e de Comarca de Oliveira de Azeméis e Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira' deve ler-se 'Tribunal de...

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