Declaração n.º DD3545, de 30 de Novembro de 1989

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 883/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 8.º, onde se lê 'registo é devido 1% do valor' deve ler-se 'registo é devido 1(por...

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