Resolução n.º 154/2004, de 03 de Novembro de 2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2004 A 13 de Dezembro de 2003 o Conselho Europeu aprovou a distribuição das sedes de nove agências europeias de Estados membros da União Europeia.
De entre elas, foi decidido localizar em Lisboa a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM).
Para além do reconhecimento da vocação marítima do nosso país, para Portugal a instalação da sede da AESM em Lisboa significa ainda uma janela de oportunidades para promover o desenvolvimento de competências nacionais em matérias relativas às actividades marítimas, à segurança marítima e à protecção dos oceanos.
Por outro lado, com o alargamento da União Europeia a 10 novos Estados membros a 1 de Maio último, a actual sede do Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência (OEDT), instalada no Palacete Mascarenhas, em Santa Apolónia, Lisboa, não dispõe de espaço suficiente para acolher os novos funcionários.
Tendo sido criado, por deliberação do Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro do corrente ano, um grupo de trabalho interministerial, na dependência do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que desenvolveu com sucesso um programa de acções que culminou na assinatura, a 28 de Julho último, de um Memorando de Entendimento entre o Governo Português, a AESM e o OEDT sobre a instalação das sedes destas duas entidades europeias em Lisboa, bem como um protocolo, relativo a imunidades e privilégios entre o Governo Português e a AESM, à semelhança do que já havia sido feito entre as autoridades portuguesas e o OEDT aquando da sua instalação em Lisboa em 1998; Tendo igualmente em atenção a orgânica do actual governo constitucional e as respectivas atribuições de competências e tutelas das matérias relacionadas com a AESM ao Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, é, em consequência disso mesmo, necessário actualizar o grupo de trabalho interministerial então criado.
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Criar um grupo de trabalho destinado a desenvolver o processo de concretização do projecto referido no Memorando de Entendimento entre o Governo Português, a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) e o Observatório Europeu para a Droga e Toxicodependência (OEDT) sobre a instalação das sedes destas duas entidades europeias em Lisboa, em terrenos pertencentes ao porto de Lisboa.
2 - Determinar que compete ao grupo de trabalho: a) Avaliar, programar e propor as...
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