Rectificação n.º 2024/2004, de 03 de Novembro de 2004

Rectificação n.º 2024/2004. - Entidade expropriante - Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião - processo DGAL - rectificação da declaração de utilidade pública de expropriação da parcela de terreno necessária e destinada ao arranjo urbanístico da área envolvente da sede da Junta de Freguesia de Sanhoane. - Através da declaração (extracto) n.º 212/2004 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 185, de 7 de Agosto de 2004, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Julho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa à expropriação da parcela de terreno destinada à execução da obra em epígrafe.

Confrontando a DUP publicada no Diário da República, com os elementos, nesta data, constantes do processo de instrução, verifica-se que a identificação do co-proprietário António Henriques Coutinho Lopes...

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