Resolução n.º 20/2003/M, de 11 de Novembro de 2003
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 20/2003/M Recomenda ao Governo da República e à Universidade da Madeira que tomem as medidas necessárias para a criação e integração de unidades orgânicas de cariz politécnico na Universidade da Madeira.
O ensino superior em Portugal tem sido debatido relativamente aos seus objectivos e desafios de futuro, sobretudo perante a exigência de um enquadramento numa política europeia concertada, culminada com a Declaração de Bolonha, na qual ficaram consignados objectivos gerais, nomeadamente a competitividade do sistema europeu de ensino superior e a mobilidade e empregabilidade no espaço europeu.
A necessária reforma não poderá esquecer que a concretização do direito à educação implica fundamentalmente a qualidade do ensino, tendo em conta as legítimas expectativas dos estudantes.
A proposta de lei n.º 74/IX, aprovada na generalidade na Assembleia da República no passado mês de Julho, relativa à Lei de Bases da Educação, na subsecção III referente ao ensino superior, no artigo 17.º sob a epígrafe 'Âmbito e objectivos', consagra que: '3 - O ensino universitário, orientado por uma constante perspectiva de investigação e criação do saber, visa proporcionar uma ampla preparação científica de base, sobre a qual vai assentar uma sólida formação técnica e cultural, tendo em vista garantir elevada autonomia individual na relação com o conhecimento, incluindo a possibilidade da sua aplicação, designadamente para efeitos de inserção profissional.
4 - O ensino politécnico, dirigido por uma constante perspectiva de compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma preparação científica orientada, sobre a qual vai assentar uma sólida formação técnica e cultural, tendo em vista garantir relevante autonomia na relação com o conhecimento aplicado ao exercício de actividades profissionais e participação activa em acções de desenvolvimento.' Em termos conceptuais e estratégicos conclui-se pela complementaridade dos dois tipos de ensino superior.
O ensino politécnico constitui uma vertente de formação de nível superior direccionada para a aplicação concreta dos conhecimentos adquiridos. Aposta na formação humana, científica, técnica, artística, cultural e pedagógica dos seus alunos, numa perspectiva de compreensão e solução de problemas, assumindo um carácter flexível de adaptação à realidade das comunidades, constituindo assim uma resposta efectiva e satisfatória quer para os estudantes quer para...
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