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Resolução n.º 167/2003, de 03 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2003 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vouzela aprovou, em 28 de Fevereiro de 2003, o estabelecimento de medidas preventivas para uma área destinada à ampliação da zona industrial de Campia, assinalada na planta anexa à presente resolução, no âmbito dos processos de revisão do Plano Director Municipal de Vouzela e da elaboração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial de Campia.

Estando em curso o procedimento da revisão do Plano Director Municipal de Vouzela, o estabelecimento das medidas preventivas destina-se não só a salvaguardar os objectivos estratégicos definidos para esta revisão, entre as quais se salienta a criação de novas áreas industriais, como também a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor que está a ser elaborado para a área.

Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a área abrangida pelas presentes medidas.

O estabelecimento das medidas preventivas determina a suspensão da eficácia do Plano Director Municipal de Vouzela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/94, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 138, de 17 de Junho de 1994, na área abrangida pelas medidas, por força do disposto no n.º 2 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Ratificar as medidas preventivas estabelecidas para a área delimitada na planta anexa, cujo texto se publica também em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução.

2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação da presente resolução, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vouzela ou do Plano de...

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