Declaração n.º DD4084, de 19 de Novembro de 1988

Rectificação Rectificação à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 223, de 26 de Setembro de 1988, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 15.º, n.º 2, onde se lê 'prevista no n.º 5 deste artigo' deve ler-se 'prevista no n.º 4 deste...

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