Resolução n.º 43/87, de 27 de Novembro de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/87 Fátima é um dos aglomerados do País que apresenta maior afluência sazonal de população.
No entanto, e apesar do seu manifesto interesse religioso e turístico, Fátima não dispõe actualmente de condições, quer em termos de infra-estruturas, quer de equipamento, que lhe permitam responder de uma forma eficaz à procura existente e que se estima será acrescida com o aumento de acessibilidade decorrente da construção dos novos trechos da auto-estrada Lisboa-Porto.
A multiplicidade de aspectos a ter em conta na perspectiva de um correcto uso e utilização do solo, a desejável eficácia na prestação de serviços aos peregrinos e aos turistas e, consequentemente, a rentabilização dos investimentos a suportar pelo erário público e a diversidade de entidades intervenientes conduzem à necessidade de constituição de um gabinete coordenador urbanístico de Fátima, no âmbito do qual sejam estudadas, articuladas, programadas e acompanhadas as acções necessárias à resolução dos problemas existentes, só assim sendo possível um correcto planeamento e gestão urbana.
Nestas circunstâncias, o Conselho de Ministros, reunido em 17 de Novembro de 1987, resolveu o seguinte: 1 - É criado, pelo prazo de três anos, o Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima, com o objectivo de coordenar as acções tendentes à resolução dos problemas urbanísticos da vila, devendo elaborar, no prazo de seis meses, um plano de actuação a curto prazo.
2 - O Gabinete Coordenador é constituído por um representante de cada um dos seguintesorganismos: Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que presidirá; Direcção-Geral do Ordenamento do Território; Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Junta Autónoma de Estradas; Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza; Serviço Nacional de Protecção Civil; Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém; Reitoria do Santuário de Fátima.
3 - Nas reuniões do Gabinete Coordenador poderão ser convidados a participar representantes da Direcção-Geral do Turismo, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Electricidade de Portugal, E. P., e Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P. Qualquer dos representantes participará nas reuniões cujos assuntos tratados lhe digam directamente respeito.
4 - Ao Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima...
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