Declaração n.º DD4460, de 29 de Novembro de 1986

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Plano e da Administração do Território, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2, onde se lê 'O presidente da Comissão Nacional para o Ano O delegado...

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