Declaração n.º DD4452-A, de 20 de Novembro de 1986

Declaração 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1986 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais, concretizados nas alteraçõesseguintes: 1.1 - Na despesa: (ver documento original) 1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra): Orçamento das receitas do Estado (ver documento original) 2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º já citado se publica que, relacionada com a abertura dos referidos créditos especiais, foi também...

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