Declaração n.º DD4440, de 14 de Novembro de 1986

Declaração Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 238, o texto da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o qual omite a menção 'Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau', promove-se a respectiva rectificação, ao abrigo do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho, e no artigo 123.º do Regimento, determinando-se a respectiva inserção nos termosseguintes: Aprovada em 24 de Julho de 1986.

Para ser publicada no Boletim Oficial...

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