Declaração n.º DD5115, de 30 de Novembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 465/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 254, de 5 de Novembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No cabeçalho do impresso, onde se lê '(Nos termos do Decreto-Lei n.º .../84, de .../...)' deve ler-se '(Nos termos do Decreto-Lei n.º 465/85, de 5 de Novembro)'.

Nas observações, onde se lê '- Taxa [...] 800$00' deve ler-se '- Taxa...

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