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Declaração n.º DD5113, de 30 de Novembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 440/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê 'produção' deve ler-se 'proporção'.

No artigo 13.º, onde se lê: No artigo 13.º, onde se lê: 1 - ...........................................................................

2 - ...........................................................................

................................................................................

  1. 'Consumir de preferência antes do fim de ...', nos restantes casos.

    deve ler-se: 1 - ...........................................................................

    2 - ...........................................................................

    ...

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