Resolução n.º 48/84, de 09 de Novembro de 1984

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/84 Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84, de 4 de Janeiro, foi criado, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias ocorridas e a análise da situação, no que se refere à desorganização territorial, e de propor as correspondentes medidas correctivas.

Considerando que o projecto de que foi incumbido este grupo de trabalho não poderá ser concluído no prazo de 12 meses, previsto naquela resolução; Considerando a necessidade de integrar no referido grupo de trabalho um representante da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos do Ministério do Equipamento Social: O Conselho de...

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