Declaração n.º DD6714, de 15 de Novembro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 12/80/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, e no título do diploma, onde se lê: 'Decreto Regional n.º 11/80/M', deve ler-se: 'Decreto Regional n.º 12/80/M'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 1980. O Secretário-Geral, França Martins.

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