Resolução n.º 211/78, de 25 de Novembro de 1978

Resolução n.º 211/78 Considerando que pela Resolução n.º 131/78, de 12 de Julho, o Governo autorizou o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo a continuar negociações para outorga de concessões dos direitos de prospecção, pesquisa e exploração de petróleo com candidatos que participaram no processo iniciado pela Resolução n.º 281/77, de 12 de Outubro, e com os quais não tinha sido possível chegar a acordo aceitável; Considerando que as negociações já chegaram a seu termo com determinado candidato: O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Novembro de 1978, resolveu: 1 - Aprovar a outorga a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal da concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas n.os 45, 46 e 47 da zona emersa do território do continente (onshore); 2 - Autorizar para o efeito a utilização...

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