Declaração n.º DD7426, de 23 de Novembro de 1978

Declaração Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica, no Decreto-Lei n.º 302/78, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1978, a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, onde se lê: '... sem prejuízo das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 614/70, de 11 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 686/73, de 21 de Dezembro, e pelo presente diploma.', deve ler-se: '... sem prejuízo das disposições constantes no Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro...

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