Resolução n.º 199/78, de 23 de Novembro de 1978
Resolução n.º 199/78 Considerando os seguintes elementos fundamentais caracterizadores do sistema seguradornacionalizado: Evolução geral do sector indiciando desenvolvimento nitidamente inferior ao desejável, tendo sobretudo em conta que a situação das seguradoras não traduz a verdadeira realidade, dado que está largamente afectada pela inflação e os resultados apresentados não incluem, por motivos conjunturais, o valor actual de encargos futuros com a actualização de pensões do ramo 'Acidentes de trabalho', complementos contratuais de reformas e reajustamento de alguns valores patrimoniais; Dificuldade em assegurar a capacidade de gestão para o conjunto das empresas nacionalizadas do sector, atenta a insuficiência de quadros qualificados para o efeito, face ao elevado número daquelas empresas; Difícil viabilização de algumas empresas, quer como consequência da actual conjuntura, quer por razões específicas de cada uma delas; Existência de um número muito reduzido de seguradoras especializadas n ramo 'Vida', aliás todas estrangeiras, em contraste com o que sucede na maioria dos países europeus, onde a natureza muito particular da técnica e da gestão deste ramo tem justificado uma tal especialização; Baixo índice de produtividade, quer quando medido pela relação entre os encargos de exploração e prémios processados, quer pelo coeficiente entre número de trabalhadores e de apólices em vigor; Impossibilidade de planificar e executar uma adequada formação dos respectivos trabalhadores sem que esteja definido, em relação ao sector segurador nacionalizado, o número e a dimensão das seguradoras que irão futuramente integrá-los; Necessidade urgente de proceder ao saneamento económico-financeiro das empresas acompanhado de medidas de fundo inadiáveis no âmbito de cada uma, dependentes estas de uma orientação global que importa definir prioritariamente; Considerando que a dinamização do sector haverá de ser conseguida através da execução de um programa que atenda na sua formulação aos seguintes objectivos fundamentais: Redução do número de empresas com vista à criação de unidades viáveis, dimensionadas por forma a garantir o seu adequado desenvolvimento, rentabilidade e autofinanciamento, bem como o mais racional aproveitamento dos recursos disponíveis; Manutenção de capacidade competitiva do sector, baseada essencialmente na sua dinâmica e eficiência, as quais devem assegurar prioritariamente uma conveniente resposta às necessidades dos utentes...
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