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Declaração de Rectificação N.º 12/2004 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Declaração de Rectificação n.º 12/2004 de 18 de Novembro de 2004

A Portaria n.º 33/2003, de 15 de Maio, que adopta medidas de aplicação para o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) 1453/2001, do Conselho de 28 de Junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 20, de 15 de Maio de 2003, e rectificada pela Declaração n.º 2/2004, de 27 de Maio, no n.º 2 do seu artigo 3.º contém uma incorrecção de escrita que se rectifica:

Assim, se lê:

"Artigo 3.º

  1. (…)

  2. Não haverá transferência de direitos de produções entre produtores.

  3. (…)

  4. (…)

  5. (…)", deverá ler-se:

    "Artigo 3.º

  6. (…)

  7. Não haverá transferência de direitos de produções entre produtores, excepto nos casos de transmissão de quota para o cônjuge sobrevivo, por morte do produtor.

  8. (…)

  9. (…)

  10. (…)".

    13 de Outubro de 2004. - O Secretário Regional da...

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