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Resolução N.º 178/1999 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 178/1999 de 18 de Novembro

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 2/95/A, de 20 de Fevereiro, que cria o Sistema de Incentivos Financeiros da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e dos Decretos Regulamentares Regionais nº 13/95/A e 6/99/A, respectivamente, de 28 de Julho e 12 de Abril, que o regulamentam, foram considerados elegíveis e seleccionados pelo Conselho Regional de Incentivos, nas reuniões de 29 de Julho, 19 de Agosto e 16 de Setembro, diversos projectos de investimento no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros da Região Autónoma dos Açores, Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

Considerando, ainda, que, na sua reunião de 7 de Janeiro, o Conselho Regional de Incentivos, para além dos projectos já aprovados em Conselho do Governo Regional, considerou, igualmente, elegível o projecto 920192, o qual carece de aprovação;

Assim...

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