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Resolução N.º 176/1999 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 176/1999 de 18 de Novembro

Considerando que a Casa de Infância de Santo António tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio à infância e juventude, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que as actuais instalações onde funciona o Jardim de Infância são bastante precárias, pelo que se torna necessário a criação de condições condignas para o funcionamento do jardim de infância e para a criação de uma creche, face à carência deste tipo de equipamentos em Ponta Delgada.

Considerando que, pela Resolução nº 185/98, de 6 de Agosto, foi já autorizado a assinatura de um acordo de investimentos no valor de 90 mil contos para a reconstrução de um edifício para instalação do jardim de infância.

Considerando a necessidade de execução de trabalhos de reforço da estrutura do edifício, atendendo que o projecto era anterior ao sismo, à necessidade de alguns trabalhos de arranjos exteriores não previstos, e essencialmente à necessidade de reconstrução do muro de suporte da rua Vista Alegre, o qual já foi parcialmente demolido por oferecer perigo para a via pública.

Assim, no uso das competências...

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