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Resolução N.º 173/1999 de 18 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 173/1999 de 18 de Novembro

Apesar do contínuo aumento da cotação do petróleo bruto verificado durante o ano de 1999 no mercado internacional, o Governo Regional entende que esse aumento não se deve repercutir no preço máximo de venda ao público dos óleos minerais, não aumentando assim o custo de vida da população.

Torna-se então necessário baixar a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) da gasolina sem chumbo.

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 124/94, de 18 de Maio, com a redacção dada pelo nº 2 do artigo 41º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no nº 4 da Resolução nº 225/96, de 26 de Setembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

As alíneas a), b) e d) do nº 1 da Resolução nº 226/96, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

“ 1 - ..............................

80.000$00, por 1.000 litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g...

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