Declaração de Retificação n.º 39/2012, de 24 de Julho de 2012

Declaraçáo de Retificaçáo n. 39/2012

Nos termos das disposiçóes conjugadas da alínea r) do n. 2 do artigo 2. e do artigo 11. do Decreto -Lei n. 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto Legislativo Regional n. 22 -A/2012, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n. 105, de 30 de maio de 2012, saiu com a seguinte inexatidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se retifica:

No n. 9 do artigo 23. do anexo «Regulamento de Concurso do Pessoal da Educaçáo Pré -Escolar e Ensinos Básico e Secundário», onde se lê:

9 - Para além das alteraçóes decorrentes do número de horas letivas, a aquisiçáo de licenciatura e ou habilitaçáo profissional para a atividade docente ou o completamento de 360 dias de serviço docente no decurso da vigência do contrato determina a alteraçáo do índice com efeitos ao dia 1 do mês seguinte.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT