Declaração de Retificação n.º 7/2012, de 06 de Fevereiro de 2012

Declaração de Retificação n.º 7/2012 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, declara -se que a Portaria n.º 7 -A/2012, de 3 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 3 de janeiro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No sumário, onde se lê: «Mantêm válidos e em vigor, para o relaciona- mento dos contribuintes com a Administração Tri- butária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção -Geral dos Impostos e Direção -Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Con- sumo» deve ler -se: «Mantém válidos e em vigor, para o relaciona- mento dos...

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