Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de Setembro de 2012

Declaração de Retificação n.º 54/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No n.º 6 do artigo 14.º, onde se lê: «6 — [...] Serviço de Tecnologias Forenses e Cri- minalista [...]» deve ler -se: «6 — [...] Serviço de Tecnologias Forenses e Cri- minalística [...]» 2 — No título do artigo 15.º, onde se lê: «Coordenadores de unidades funcionais dos ser- viços de Genética e Biologia Forenses, de Química e Toxicologia Forenses e de Tecnologias Forenses e...

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